O juizado especial civel foi objeto de previsao expressa do constituinte de 1988, que determinou que a uniao e os estados o criassem para a conciliacao, o julgamento e a execucao de causas de menor complexidade. O juizado, na forma concebida pelo texto constitucional, poderia ser provido por juizes togados ou togados e leigos, deveria funcionar mediante procedimento oral e sumarissimo e nele estariam de juizes de primeiro grau (art. 98, i, da cf). A competencia para legislar em materia de juizado especial (expressao que deve ser considerada equivalente a juizado de pequenas causas) e concorrente da uniao, dos estados e do df (art. 24, x, da cf).
- Autor(es):
- Bonfim, Edilson Mougenot
- Dimensões:
- 206,0cm x 134,0cm x 0,0cm
- Páginas:
- 193
- Acabamento:
- BROCHURA
- ISBN:
- 9788502056930
- Código:
- 81822
- Código de barras:
- 9788502056930
- Data de Edição:
- 01/01/2006
- Idioma:
- Português
- Peso:
- 259 g
